A Sociedade Veterinária Americana de Comportamento Animal (AVSAB – American Veterinary Society of Animal Behavior) está preocupada com a propensão que várias comunidades têm demonstrado em se apoiar nas leis contra raças específicas como meio de reduzir a incidência de mordidas de cães em humanos.
A posição da AVSAB é que estas leis – comumente chamadas de Legislações contra raças específicas (em inglês, BSL – breed specific legislation) – é ineficaz, e pode levar a um falso sentimento de segurança na comunidade, bem como a problemas de bem estar relacionados a cães identificados (com frequência, erroneamente) como pertencentes a determinadas raças.
A importância da redução de mordidas de cães é muito grande; entretanto, a visão da AVSAB é de que a seleção do cão mais apropriado para cada família, a socialização precoce e o treinamento adequado, assim como a educação dos tutores e da comunidade são os meios mais efetivos para a prevenção de mordidas de cachorros. Desta forma, a AVSAB apóia a existência de legislação apropriada para cães perigosos, contanto que esta seja feita com base na educação, e não em raças específicas.
FATOS SOBRE ATAQUES DE CÃES
De acordo com uma pesquisa feita com tutores de cães em 2013-2014 pela American Product Association, existem cerca de 83.3 milhões de cães nos Estados Unidos, e aproximadamente 56.7 milhões de residências com pelo menos um cão. Os dados acerca de mordidas de cães variam bastante; nem todas as mordidas são reportadas, e aquelas que são nem sempre são documentadas em bancos de dados. O Centro de Controle e Prevenção de Doenças (Centers for Disease Control and Prevention) indica que, entre 2001 e 2003 ocorreram mais de 4.5 milhões de mordidas de cães por ano nos EUA. Aproximadamente uma a cada cinco vítimas precisaram de atendimento médico. As mordidas de cachorros representaram uma média de 311.000 visitas a pronto-socorros por ano entre 2006 e 2008 nos EUA (a maioria envolvendo crianças); entretanto, apenas 2,3% dos casos foram hospitalizados.
As fatalidades por ataques de cães são bem raras; entre 1999 e 2006, houve uma média de 27 ataques fatais ao ano nos EUA, o que significa aproximadamente 3 ataques fatais/10 milhões de cães/ano. É amplamente aceito que todo esforço deve ser envidado no sentido de reduzir estes números, e que uma das propostas mais comuns para a redução no número de lesões por mordidas de cães é a legislação contra raças específicas.
O QUE É LEGISLAÇÃO CONTRA RAÇAS ESPECÍFICAS?
A legislação contra raças específicas se refere a políticas públicas ou atos legais que visam a controlar, limitar, ou impedir a posse de cães de determinadas raças ou misturas. As raças listadas como “perigosas” neste tipo de legislação geralmente incluem raças do tipo pit bull (cães “parecidos com pit bulls”), bem como o American Pit Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier e o Bull Terrier. Outras raças que as vezes também são listadas incluem o Rottweiller, Doberman Pinscher, Bullmastiff, Mastiff, Akita e Pastor Alemão.
A legislação contra raças específicas pode simplesmente banir a posse de cães pertencentes às raças-alvo, aqueles que parecem pertencer a elas, ou a uma mistura de raças específicas. A legislação também pode emanar restrições específicas para raças ou misturas, tais como a castração obrigatória, uso de focinheira em lugares públicos, e/ou a contratação de seguros obrigatórios. A legislação contra raças específicas não leva em conta o histórico do cão ou o seu comportamento atual, ou a sua genética, então cães que simplesmente foram identificados (acuradamente ou não) como pertencentes àquelas raças são classificados como “perigosos”.
Os pedidos por legislações contra raças específicas aumentaram em resposta a um aumento da percepção no número e gravidade dos ataques de cães nos anos 1970, particularmente por cães que foram identificados como pit bulls. A cultura popular espalha imagens de cães perigosos parecidos com pit bulls, e isso perpetua o medo e diversas impropriedades, tal como a tão conhecida falácia de que estes cães possuem “mandíbulas que travam”.
Estes medos contribuem para que políticas públicas em todo o mundo sejam implementadas. Muitos municípios americanos já baniram ou impuseram restrições a raças, incluindo Boston, Denver, Kansas City, e Miami-Dade County. Legislação similar foi implementada em toda a província de Ontário e na cidade de Winnipeg, no Canadá, e também em países como o Brasil, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Israel, Malásia, Holanda, Noruega, Espanha e no Reino Unido.
QUAIS RAÇAS MORDEM?
Qualquer cão pode morder, independente do seu tamanho, sexo, suposta raça ou mistura de raças. Vinte raças e misturas de raças foram identificadas como estando envolvidas em 256 ataques fatais nos Estados Unidos entre os anos 2000 e 2009. Denenberg, et. al (2005) pesquisou três centros veterinários de referência em comportamento nos Estados Unidos, Canadá e Austrália, e constatou que os Jack Russel Terriers, Labradores, e Golden Retrievers foram as raças mais comumente reportadas em casos de agressão.
Um estudo de raças de cães envolvidos em ataques fatais nos EUA entre os anos de 1979 e 1998 revelou que 31 raças ou misturas foram responsáveis por 238 ataques. Mais da metade destes incidentes foram reportados como envolvendo cães do tipo pit bull e rottweillers; entretanto, as identificações das raças foram geralmente baseadas em reportagens, e nem sempre eram confiáveis. As outras 29 raças responsáveis por mortes incluíram o Cocker Spaniel Americano, Boxer, Chesapeake Bay Retriever, West Highland White Terrier, e outras raças com boa reputação.
Um exame compulsório de temperamento feito na Alemanha constatou que 95% dos indivíduos de uma população de 415 cães de “raças perigosas” reagiram apropiadamente aos desafios propostos. Quando as “raças amigáveis” foram testadas, seus escores foram similares, expondo a falácia de que as raças-alvo, presumidamente mais agressivas, na realidade não são mais perigosas do aquelas consideradas amigáveis.
A raça simplesmente não é um preditivo confiável quanto ao risco de comportamento agressivo. Cães e tutores devem ser avaliados individualmente.
A (MAL) IDENTIFICAÇÃO DE RAÇAS
A AVMA reportou em 2012 que aproximadamente 46% dos cães nos Estados Unidos eram mestiços. Ainda que haja cães puro-sangue das raças “bully” (American Pit Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, etc.), a maioria dos cães referidos como “pit bulls” são na realidade apenas indivíduos com um certo fenótipo (aparência). Assim, outra preocupação em relação à legislação contra raças específicas envolve a correta identificação das raças e misturas que de fato estão sujeitas às restrições. A identificação visual não é confiável. A identificação presumida das raças com frequência é feita por vizinhos, policiais, repórteres, etc., – não necessariamente por pessoas que trabalham com animais – e mesmo estes profissionais podem se enganar.
Testes de DNA modernos comprovaram o que Scott e Fuller já haviam demonstrado em 1965 – que cães mestiços podem não se parecer com nenhum dos seus pais. Em um clássico experimento cruzando Basenjis com Cocker Spaniel Ingleses, nem todos os filhotes da primeira ou da segunda geração se pareciam com qualquer uma das raças de seus pais. De fato, aqueles filhotes foram identificados por “experts” como sendo de raças completamente diferentes, inclusive como mestiços de Beagles ou de Golden Retrievers.
Um estudo publicado no Journal of the American Veterinary Medical Association ilustrou as dificuldades na identificação correta das raças. Sob as leis para raças específicas, cães que se parecem com pit bulls ou mestiços de pit bulls são frequentemente confiscados e/ou eutanasiados pelas autoridades, mesmo que eles nunca tenham demonstrado agressividade. Como nenhuma prova científica é requerida para se identificar uma raça, e a identificação incorreta pode ter tamanha repercussão, agora é recomendável que médicos veterinários e abrigos se abstenham de identificar raças visualmente.
Atualmente, nós sabemos que apenas 1% do genoma canino parece ser responsável por toda a variação física que vemos nas diferentes raças. Em outras palavras, a aparência física (fenotipo) não necessariamente corresponde com a composição genética (genotipo) Como Voith et. al. (2013) colocou, “um cão pode ser 50% Pastor Alemão, e mesmo assim não possuir as regiões genômicas que definem o tamanho, a cor da pelagem, o tamanho do focinho e orelhas típicos do Pastor Alemão”.
Testes de DNA em cães revelam que mesmo profissionais com experiência na identificação de raças de cães (médicos veterinários, treinadores, oficiais de controle de animais, trabalhadores de abrigos, etc.) são incapazes de identificar raças visualmente. Estes profissionais são os que geralmente são os responsáveis por fazer as identificações de raças que são anotadas em relatórios veterinários, formulários de adoção, relatórios de ataques, etc. Um estudo publicado em 2009 comprovou que a identificação visual era geralmente inacurada quando comparada a testes genéticos em cães. A raça alegada no momento da adoção foi comparada com testes de DNA, e, não surpreendentemente, a identificação visual se aproximou da análise do DNA em apenas 25% dos cães. Diversos outros estudos vêm confirmando que identificação visual de raças é bastante inconsistente e imprecisa.
POR QUE OS CÃES MORDEM?
A agressão é um comportamento que depende do contexto, e está associada a muitas motivações diferentes (por exemplo, defesa, treinamento, medo, territorialismo). A maioria dos cães demonstra agressividade para eliminar uma ameaça percebida, seja para a sua prórpria segurança, seja pela posse de algum recurso. Em outras palavras, a maioria das agressões é baseada no medo. Se os cães usam a agressividade adequadamente ou não, depende de diversos fatores, como o ambiente onde cresceram, genética, treinamento e saúde física e mental.
Uma vez que qualquer cão pratica uma agressão, o comportamento tende a se perpetuar. Como resultado, as pessoas ou outros cães (a “ameaça” percebida) se afastam, e assim o comportamento é reforçado.
Os principais objetivos para o controle comportamental de cães agressivos são a segurança e a eliminação de gatilhos de agressividade. Identificar os gatilhos e as necessidades de um cão individualmente, um exame veterinário (para eliminar alguma explicação médica), e um aconselhamento profissional são muito mais relevantes no tratamento da agressividade do que a identificação da raça.
Um entendimento adequado da linguagem corporal canina pode ajudar tanto os tutores quanto vítimas em potencial a prever a intenção imediata de um cão, e a agir de modo a evitar a mordida. A criação e reprodução responsável de cães são muito importantes na prevenção de comportamentos agressivos, independente de raça ou mistura. A socialização adequada e o manejo do medo em filhotes jovens pode minimizar o risco de comportamentos indesejáveis no futuro (para mais informações, veja o posicionamento da AVSAB sobre a socialização).
Cães de família desenvolvem associações positivas com humanos através de interações diárias, socialização e treinamento. Cães que são privados de tais interações são chamados “cães residentes”. Os cães residentes têm proprietários, mas passam a maior parte das suas vidas isolados, ou mesmo abusados pelos padrões americanos modernos. Estes cães podem ficar presos ou acorrentados longe das pessoas e das interações normais, ou simplesmente ignorados, e não se beneficiam do treinamento precoce. Como resultado, cães residentes podem ser mais propensos a demonstrar agressividade, e também possivelmente outras ansiedades, já que medo de pessoas, de outros animais, ou de situações estranhas estão entre as explicações mais comuns para a agressividade canina.
Além disso, o uso de métodos de treinamento aversivos, que incluem repressão verbal, agressão física e colares de choque estão associados com aumento no comportamento agressivo, principalmente contra o próprio dono (consulte o posicionamento da AVSAB sobre punições para mais informações).
Cães residentes são mais propensos a sofrerem maus tratos ou negligência do que cães de família; estas condições juntas predispõem os cães residentes a serem mais territorialistas e protetivos dos seus ambientes. Não surpreende que 76,2% das fatalidades por mordidas de cães nos EUA entre 2000 e 2009 envolveram cães definidos como “residentes”. Cães machos foram os mais prováveis (87,5%) de estarem envolvidos em ataques fatais, e 84,4% não eram castrados. É importante notar que machos intactos não são naturalmente mais agressivos, mas tendem a sair mais de suas casas para as ruas. As raças destes cães residentes foram identificadas com confiabilidade em apenas 45 dos 256 casos (17,6%); 20 raças e duas misturas foram identificadas.
Patronek et. al. relatou que 75% dos ataques fatais de cães ocorrem dentro da propriedade dos seus próprios donos, onde, sob legislações para raças específicas, os cães não seriam requeridos a usar focinheiras ou a serem contidos fisicamente. Os donos não estavam presentes em 87% dos ataques fatais de cães nos EUA ocorridos entre 2000 e 2009, e 85% das vítimas tinham pouca ou nenhuma relação com o cão.
Mais adiante, em 37,5% dos casos, os proprietários sabiam que os cães eram perigosos e tinham permitido que eles saíssem sozinhos e/ou repetissem comportamentos potencialmente agressivos; e em 20% dos casos, os cães haviam sido negligenciados ou maltratados. Na maioria dos casos múltiplos fatores foram envolvidos e eram previsivelmente “ataques de cães esperando para acontecerem”. Estes fatores são mais preditivos do que uma alegada raça ou mistura de raças.
Está claro que a falta de uma posse responsável é um dos maiores fatores contribuindo para a ocorrência de agressões graves por cães, incluindo as fatalidades. Com base nos dados, a legislação específica para raças não teria prevenido qualquer dos ataques fatais neste período de tempo.
RESULTADOS DA LEGISLAÇÃO CONTRA RAÇAS ESPECÍFICAS
A legislação contra raças específicas pode ter efeitos adversos indesejados. Proprietários de cães de uma raça que foi banida podem evitar consultas veterinárias e vacinações (inclusive contra a raiva) para evitar que o cão seja capturado pelas autoridades e/ou eutanasiado. Isto impacta negativamente tanto o bem estar dos cães quanto a saúde pública. Da mesma forma, tutores podem evitar socializar ou treinar seus filhotes, o que aumenta o risco de problemas comportamentais, incluindo medo e agressividade na idade adulta.
É claro, pessoas que adquirem cães para rinhas não serão inibidas por leis específicas. Em adição a isso, devido a problemas orçamentários e restrições de pessoal, as leis contra raças específicas tendem a não ser reinforçadas, ou o são inadequadamente.
Um estudo sobre mordidas de cães na Espanha entre 1990 e 1995 (antes do Ato dos Cães Perigosos em 2000), comparado com um outro estudo conduzido entre 2000 e 2004 revelou que não houve diferença na distribuição das raças envolvidas em ataques; de fato, menos de 4% das mordidas em cada um dos períodos estudados foram causados por cães da lista de raças banidas.
Em Winnipeg, Manitoba, não houve diferença na incidência de hospitalizações por mordidas de cães antes e depois da implantação da legislação contra raças específicas. Um estudo por todo o Canadá publicado em 2013 também concluiu que não havia diferença na incidência de ataques de cães entre cidades com e sem legislação contra raças específicas.
Em 2008, o governo dinamarquês afastou um banimento contra os pit bulls que já durava mais de 15 anos depois que um estudo demonstrou a sua ineficácia. Após a mudança, os cães passariam a ser julgados conforme o seu comportamento, e não raça, tamanho ou aparência. Uma lista similar de “raças perigosas” foi afastada na Itália em 2009, com o foco mudando para a posse responsável.
A efetividade da legislação contra raças específicas também está na mira de diversos estudos nos EUA. A cidade de Denver, no Colorado implantou a sua legislação contra raças específicas em 1989. Desde então, Denver tem tido uma incidência de hospitalizações por mordidas de cães maior do que a cidade de Boulder, do mesmo estado, que não possui tais restrições. Em maio de 2012, o estado de Ohio aprovou uma lei removendo os pit bulls da sua lista de cães agressivos, e implementou outras mudanças no sentido de melhor focar nos cães realmente perigosos (independente de raça) e na posse responsável.
O QUE FUNCIONA REALMENTE? FORMAS EFICAZES DE REDUZIR A INCIDÊNCIA DE AGRESSÕES
A posse responsável e educação da comunidade devem ser um dos principais focos na elaboração de qualquer política para redução de ataques por cães. As Orientações para Posse Responsável de Animais de Estimação da AVMA (AVMA Guidelines for Responsible Pet Ownership, em tradução livre) incluem licenciamento, treinamento, socialização, castração, e a escolha de lares apropriados e cuidados veterinários aos animais de companhia. Em Chicago, uma força-tarefa sobre animais de companhia e segurança pública foi posta em ação para guiar as autoridades públicas a respeito de posse responsável, controle de animais, e redução de ataques de cães contra pessoas. A Força-Tarefa concluiu que a “posse responsável é a chave para a redução das agressões por cães”. Após a implementação de um programa educativo, o estado de Nevada conseguiu reduzir a incidência de ataques de cães em 15%.
A cidade de Calgary (Alberta, no Canadá) possui um “Regulamento de Posse Responsável de Animais de Estimação” com requerimentos para o licenciamento de animais de companhia, e multas pesadas são impostas aos infratores. Como resultado, cerca de 90% dos cães estavam licenciados em 2010, superando de longe a maioria das cidades da América do Norte. A receita do licenciamento e das multas aplicadas financia o Departamento de Serviços Animais e os seus extensivos programas educativos e de conscientização sobre cuidados com segurança com cães. Entre 1985 e 2012 a cidade de Calgary experienciou a redução de mais de 50% nas taxas de agressões por cães. O “Modelo de Calgary” está sendo adotado em outras comunidades como uma solução que pode realmente fazer a diferença – cães podem ser individualmente identificados como perigosos com base no seu comportamento comprovado, ao invés de serem simplesmente encaixados em perfis de raças ou misturas específicas.
A educação dos jovens em Calgary (assim como em qualquer lugar) comprovadamente reduziu os ataques de cães; apenas uma hora de treinamento em segurança com cães na segunda e terceira séries pode reduzir os ataques em 80%.
As mordidas de cães são um problema comunitário, e, até certo grau, responsabilidade da própria comunidade. Frequentemente os membros de uma comunidade sabem que um determinado cão é potencialmente perigoso, porém as autoridades públicas não atendem às reclamações, ou então as pessoas se sentem muito intimidadas pelos cães-problema e seus tutores para reclamarem. Quando uma certa raça se torna popular, a demanda aumentada leva a práticas de criação inapropriadas, que podem se manifestar na forma de problemas de saúde ou de comportamento. Desta forma, todos os envolvidos na posse, reprodução, criação, treinamento, e cuidados (com a saúde ou comportamentais) devem apoiar a posse responsável e a educação pública, levando a um ambiente mais seguro tanto para as pessoas quanto para os cães.
A Sociedade Americana de Comportamento Animal (American Veterinary Society of Animal Behavior) convida você a compartilhar este posicionamento sobre legislação contra raças específicas para ajudar a diminuir as “soluções fáceis”, que muitas vezes são baseadas em mitos, e, ao invés disso, promover a conscientização que vai reduzir a prevalência de ataques de cães contra pessoas e levar a melhores cuidados, compreensão e bem estar para os nossos amigos caninos.